Aviso Legal

TERMOS E CONDIÇOES DE UTILIZAÇAO

O presente aviso legal regula o acesso e a utilização do serviço dos sítios web (a seguir o sítio web) que (daqui em diante a Companhia) criou para a compra de bilhetes para eventos relacionados com lazer, música, teatro, tourada e qualquer outro evento cultural ou social.

A utilização deste Website implica a aceitação total das disposições incluídas neste Aviso na versão publicada pela The Company no momento em que o Utilizador acede ao Website.

O comprador dos bilhetes será sempre regido pelas condições contratuais em vigor no momento da compra dos bilhetes, o que corresponde actualmente à versão 4.0 datada de 01 de Fevereiro de 2018.

Estas condições contratuais devem ser expressamente confirmadas e aceites antes da compra dos bilhetes.

As crianças menores de 14 anos não devem fornecer os seus dados pessoais no Website sem o consentimento prévio dos seus pais ou tutores. Os utilizadores, se forem menores de idade, são portanto convidados a pedir aos seus pais ou tutores que contactem previamente a Empresa.

A Empresa informa inequivocamente que irá armazenar a informação relativa à venda de bilhetes feita pelo Utilizador. O Utilizador terá acesso aos seus dados pessoais e de compra através do seguimento da compra e do registo do utilizador.

A Empresa informa os Utilizadores que os produtos vendidos no Website estão de acordo com o Guia de Boas Práticas do Comércio Electrónico (Requisitos de Visa e MasterCard).

Os Sistemas de Pagamento e Cartões de Pagamento aceites no Website são:

O sistema de emissão de bilhetes utiliza um servidor seguro e a mais recente tecnologia de encriptação, através da qual os dados do cartão de crédito do utilizador são introduzidos numa página segura e transferidos via SSL.

Condições de acesso e utilização do Website

O utilizador compromete-se a fazer uso diligente do mesmo e dos serviços acessíveis a partir deste Website, no pleno cumprimento da Lei, dos bons costumes e destas Condições Gerais, bem como a manter o devido respeito pelos outros utilizadores.

É expressamente proibida qualquer outra utilização que não seja para os fins deste Website. Neste sentido, o Utilizador deverá renunciar à utilização de qualquer dos materiais e informações contidas neste Website para fins ilícitos expressamente proibidos nas presentes Condições Gerais de Utilização ou acções contrárias aos direitos e interesses da Empresa, dos seus membros e/ou de terceiros, e será responsável perante eles em caso de violação ou incumprimento destas obrigações e/ou que não cumpram as mesmas, de qualquer forma (incluindo a introdução ou difusão de 'vírus informáticos'), danifica, inutiliza, sobrecarrega, deteriora ou impede a utilização normal dos materiais e informações contidos no Website, dos sistemas de informação ou dos documentos, ficheiros e todos os tipos de conteúdos armazenados em qualquer equipamento informático (hacking) da Empresa, dos seus membros ou de qualquer Utilizador do Website.

O Utilizador que violar intencionalmente ou culposamente qualquer uma das obrigações anteriores será responsável por todos os danos causados.

Renúncia de garantias e responsabilidade

A Empresa é responsável pela informação no seu Website, e pela manutenção e correcto funcionamento do Website. Da mesma forma, o utilizador que acede a este Website é responsável pela manutenção e funcionamento correcto do seu sistema operativo, de modo a poder aceder correctamente a este Website.

Para fins informativos, os utilizadores são informados de que todos os dados que aparecem no Website da Empresa foram fornecidos pelos organizadores e promotores dos diferentes espectáculos, e que qualquer alteração desses dados deve ser comunicada à Empresa antes da realização desses espectáculos.

DIREITOS DE PROPIEDADE INTELECTUAL

Copyright © 2022 - - Todos os direitos reservados.

Este Website é regido pela legislação portuguesa, e está protegido pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial.

Todos os conteúdos apresentados no Website e especialmente a base de dados, estudos comerciais, desenhos, textos, gráficos, logótipos, ícones, código linguístico, software, nomes comerciais, marcas, desenhos industriais ou quaisquer outros sinais susceptíveis de utilização industrial e comercial estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual e industrial da Empresa e/ou de terceiros proprietários dos mesmos que tenham devidamente autorizado a sua inclusão no Website. É proibida a distribuição, modificação, transformação, transferência, colocação à disposição do público e qualquer outra actividade que não tenha sido expressamente autorizada pelo titular dos direitos de exploração. A utilização não autorizada dos materiais e informações contidos no Website pode constituir uma violação da legislação de propriedade intelectual ou industrial e de outras leis aplicáveis.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

cumpre integralmente a actual legislação sobre a protecção de dados pessoais, e os compromissos de confidencialidade inerentes à sua actividade.

Finalidade

Os dados dos utilizadores registados através dos formulários disponibilizados para o efeito em são recolhidos pela Empresa para facilitar a prestação dos serviços que A Empresa fornece através do referido website; a compra de bilhetes para eventos relacionados com lazer, música, teatro, touradas e qualquer outro evento cultural ou social, bem como o envio de comunicações informativas com todos os eventos de lazer geridos pela Empresa.

Carácter obrigatório ou facultativo da informação

Carácter obrigatório ou facultativo da informação fornecida pelo utilizador e veracidade dos dados.

Os campos a serem preenchidos pelo utilizador são estritamente necessários para tratar do pedido.

O utilizador garante que os dados fornecidos à The Company são verdadeiros e é responsável por notificar a The Company de quaisquer alterações aos mesmos.

Os dados recolhidos são adequados, pertinentes e não excessivos em relação ao âmbito, finalidades e serviços determinados, explícitos e legítimos da The Company.

Consentimento do utilizador

O envio de dados pessoais através da utilização de formulários electrónicos da Empresa ou, quando apropriado, de mensagens de correio electrónico, implica o consentimento expresso do remetente para o tratamento automatizado dos dados incluídos nos meios de comunicação indicados, serviços e produtos relacionados com as finalidades dos websites da Empresa, bem como para o envio de comunicações electrónicas com informações relacionadas com a Empresa e as suas iniciativas.

Ao preencher e enviar os formulários e e-mails, o utilizador consente o envio de comunicações promocionais relacionadas com o sector da publicidade.

O utilizador pode cancelar ou modificar os seus dados de forma rápida e gratuita.

Alertas, Concursos, Promoções e outros

A Empresa fornece aos utilizadores o serviço de envio de um boletim informativo e alertas que incluem as notícias, novidades e informações mais relevantes do website. Da mesma forma, os utilizadores podem cancelar ou modificar os seus dados de subscrição do referido boletim informativo ou alertas.

A Empresa oferece periodicamente promoções, concursos e ofertas especiais em que alguns dados pessoais são voluntariamente solicitados. As regras e condições destas acções promocionais serão tornadas públicas durante o decurso destas promoções, incluindo uma secção que especifica a utilização dos dados pessoais solicitados.

SEGURANÇA

A Empresa mantém os níveis de segurança de protecção de dados pessoais estabelecidos na Lei 34/2002, sobre serviços da sociedade da informação e comércio electrónico, Lei 7/1998 sobre Condições Gerais de Contratação, Decreto Real 1906/1999, que regula a contratação telefónica ou electrónica com condições gerais em desenvolvimento do artigo 5º. 3 da Lei 7/1998, Lei Geral 26/1984 para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores, Lei 7/1996 sobre o Regulamento do Comércio a Retalho, e quaisquer outras disposições legais aplicáveis, relativas às medidas de segurança dos ficheiros automatizados que contenham dados pessoais, e estabeleceu todos os meios técnicos à sua disposição para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e roubo dos dados fornecidos pelo utilizador através do site, sem prejuízo de informar o utilizador de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.

A Empresa informa o utilizador que todos os dados pessoais são tratados de acordo com as disposições da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre Protecção de Dados e do Decreto Real 1720/2007, de 21 de Dezembro, que aprova o Regulamento para o desenvolvimento da Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais".

A Empresa compromete-se a cumprir o dever de sigilo e confidencialidade no que respeita aos dados pessoais contidos no ficheiro automatizado, de acordo com a legislação aplicável.

Cookies e IPs

O utilizador aceita a utilização de cookies e o rastreio de IP. O nosso analisador de tráfego do website utiliza cookies e rastreio de IP que nos permitem recolher dados para fins estatísticos tais como: data da primeira visita, número de vezes visitadas, data da última visita, URL e domínio de onde provém, browser utilizado e resolução de ecrã. Contudo, o utilizador pode desactivar e/ou apagar estes cookies, seguindo as instruções do seu navegador de Internet.

Direito de Oposição, Correcção e Actualização de Dados

O utilizador tem o direito de aceder a esta informação, de a rectificar se os dados estiverem incorrectos e de cancelar a sua inscrição nos serviços de .

Em caso de problemas com o processamento em linha eficaz, bem como para qualquer tipo de dúvida ou disputa sobre a nossa política de privacidade de dados, contacte-nos directamente para: atencioncliente@ticketoros.com

O tratamento de dados pessoais e o envio de comunicações por via electrónica estão em conformidade com os regulamentos estabelecidos na Lei Orgânica 15/1999, de 13 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais (B.O.E 14/12/1999) e na Lei 34/2002, de 11 de Julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Electrónico (B.O.E. 12/07/2002).

Modificação da política de privacidade

A Empresa reserva-se o direito de modificar esta política de privacidade de modo a adaptá-la a futuros desenvolvimentos legislativos ou jurisprudenciais na Empresa.

Direitos e obrigações inerentes aos bilhetes

A organização não garante a autenticidade do bilhete se este não tiver sido adquirido nos pontos de venda oficiais. A revenda de bilhetes não é permitida. Qualquer bilhete alterado, rasgado, suspeito de falsificação ou adquirido ilegalmente dará ao organizador o direito de privar o portador do bilhete do acesso ao evento. Uma vez adquirido, o bilhete não será trocado ou reembolsado, excepto em caso de cancelamento do evento, em conformidade com o disposto no artigo 45.b) da Lei 47/2002, de 19 de Dezembro, que reforma a Lei 7/1996, de 15 de Janeiro, sobre o Regulamento do Comércio a Retalho. O reembolso, em caso de cancelamento, pode ser feito pelo Organizador no prazo de cinco dias a partir da data da notificação pública do cancelamento. Se o cancelamento for feito após mais de metade do espectáculo ter decorrido, não haverá reembolso. As más condições climatéricas não dão direito ao reembolso do preço do bilhete. O bilhete constitui uma licença para o próprio portador assistir ao espectáculo e pode ser revogado a qualquer momento pelo Organizador, oferecendo um reembolso do montante total indicado na frente do bilhete. Em qualquer caso, o reembolso será sempre o valor PVP dos bilhetes na forma/meios de pagamento utilizados para este fim, ou seja, o preço oficial pago, menos as taxas administrativas. A saída do local implica a perda do direito de reentrar, excepto nos eventos em que o Organizador prevê o contrário. O Organizador reserva-se o direito de permitir a entrada assim que o evento tenha começado. O Organizador reserva-se o direito de admissão, desde que o bilhete de entrada esteja completo e em bom estado e que o portador aceite e se comprometa a respeitar as regras da Organização e do local, bem como quaisquer condições exigidas por razões de segurança geral. O portador autoriza o Organizador a efectuar, em conformidade com a Lei, verificações ou buscas da sua pessoa e dos seus bens para verificar se as condições de segurança são cumpridas.

O Organizador do evento pode recusar o acesso ou expulsar o portador do bilhete do local do evento em caso de incumprimento das instruções do pessoal dos Organizadores, bem como no caso de se poder presumir razoavelmente que será criada uma situação de risco ou perigo para o portador do bilhete ou outros participantes, devido à perturbação ou devido a intoxicação aparente ou potencial, através de um reembolso ou depósito da taxa de entrada, sendo o portador do bilhete pessoalmente responsável em todos os casos pelos seus próprios actos e omissões que causem danos a terceiros ou danos materiais. O reembolso, se o evento tiver começado, será feito na proporção do tempo em que o portador do bilhete for privado do evento.

A posse do bilhete não confere ao titular do bilhete ou a terceiros o direito de utilizar o bilhete ou o seu conteúdo para fins publicitários, de marketing ou promocionais (incluindo concursos, brindes e/ou rifas) associados ao titular do bilhete ou a terceiros. O não cumprimento deste ponto obrigará o anunciante e/ou utilizador não autorizado a pagar uma penalidade equivalente a mil vezes o preço do bilhete mais caro para o evento exibido na frente do bilhete, sem prejuízo de reclamações subsequentes por danos gerais. A licença aqui incorporada tornar-se-á igualmente nula e sem efeito. É proibida qualquer filmagem, gravação ou reprodução dentro do local, a menos que expressamente autorizada pelo Organizador. Para este efeito, é proibida a entrada de câmaras, câmaras de vídeo e/ou dispositivos de gravação de qualquer tipo, bem como qualquer objecto que o Organizador considere perigoso nas imediações do evento (pirotecnia, armas, garrafas, objectos de vidro, apontadores laser, etc.,...). O organizador do evento, com base no tipo e/ou singularidade do evento, poderá cancelar ou modificar qualquer uma das condições acima referidas, caso em que informará o público presente através dos canais que considerar apropriados. A Empresa e os pontos de venda da sua rede gerem a distribuição de bilhetes em nome do Organizador, estando por isso expressamente isentos de qualquer obrigação e/ou responsabilidade em relação às obrigações que incumbem ao Organizador do evento.

Lei aplicável

As Condições Gerais de Utilização e o resto das condições legais do website são regidas em todos e cada um dos seus aspectos pela lei espanhola.